Termos e Condições
Condições gerais da Mimoarte.com
As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais Maria Inês Medeiros Oliveira, empresária de nome individual, com NIF 221426990, com sede na Urbanização Cruz da Argola, Rua B, nº 436, 2º esquerdo, em Guimarães (doravante “Mimoarte.com”) se regerá.
O serviço da Mimoarte.com consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.
Ao utilizar a Mimoarte.com implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Mimoarte.com.
Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na Mimoarte.com. Se aceder à Mimoarte.com, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade.
A Mimoarte.com reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou actualização.
Informações de produtos e preços
A Mimoarte.com informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A Mimoarte.com compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
A Mimoarte.com apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.
Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela Mimoarte.com a qualquer momento.
Propriedade intelectual
A Mimoarte.com é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da Mimoarte.com.
O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Mimoarte.com são propriedade da Mimoarte.com ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Mimoarte.com.
O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc. sem aprovação expressa da Mimoarte.com. A Mimoarte.com não poderá́ ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
Métodos de pagamento
Estão disponíveis as seguintes opções de pagamento:
PayPal
Plataforma de pagamentos online - www.paypal.pt - com uma conta PayPal é possível associar o teu cartão de crédito ou débito à mesma e efetuar compras online de forma segura. Ao escolheres este método de pagamento serás redirecionado/a para a página do PayPal onde será efetuada a validação e confirmação do pagamento.
Multibanco
Ao escolheres o pagamento por Multibanco será enviado um e-mail com os dados necessários para pagamento da encomenda num terminal Multibanco ou HomeBanking. Os dados ficarão também disponíveis na área de cliente. Deverás efetuar um pagamento de serviços/compras e inserir a entidade, referência e montante indicados. O prazo de pagamento é de 24h após realização da encomenda. No fim deste período a reserva de stock fica sem efeito e a encomenda é cancelada. Os pagamentos por Multibanco são mediados pela instituição financeira euPago: www.eupago.pt.
Transferência Bancária
Ao escolheres o pagamento por Transferência Bancária será enviado um e-mail com o IBAN para pagamento da encomenda num terminal Multibanco ou HomeBanking. Os dados ficarão também disponíveis na área de cliente. O prazo de pagamento é de 24h após realização da encomenda. No fim deste período a reserva de stock fica sem efeito e a encomenda é cancelada. Os pagamentos por Transferência Bancária será necessário enviar comprovativo de pagamento para o seguinte email: geralmimoarte@gmail.com
MB Way
Ao escolheres o pagamento por MB Way será enviado um pedido de pagamento para a app MB Way no teu smartphone com um prazo de 15 minutos. Caso não efetues a confirmação do pagamento neste período a encomenda é cancelada. Os pagamentos por MB Way são mediados pela instituição financeira euPago - www.eupago.pt.
Não efetuamos envios à cobrança.
Após o pagamento ser concluído, a Mimoarte.com irá proceder com uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga.
Condições de compra na Mimoarte.com:
Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na Mimoarte.com podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Mimoarte.com.
Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Mimoarte.com compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
Taxas e impostos
Na Mimoarte.com os preços apresentados são em Euros, e isentos de IVA. Ou seja, como a Mimoarte.com está registava em regime de isenção de IVA (Iva- regime de isenção [art.º 53.º]), os artigos serão vendidos sem IVA.
Cancelamento da encomenda
O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a Mimoarte.com através do seguinte contacto de e-mail: geralmimoarte@gmail.com
Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá́ escolher recusar-se em aceitar a mesma. A Mimoarte.com não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.
A Mimoarte.com reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Mimoarte.com.
Condições para a devolução
Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
Não serão aceites para devolução produtos personalizados ou exclusivos em que houve uma aprovação prévia por parte do cliente, via e-mail.
A devolução deverá ser sempre feita para o comerciante e nunca para o fornecedor dos produtos e/ou serviços.
Livre Resolução
O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato.
Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail geralmimoarte@gmail.com ou ao preencher o formulário de contacto disponível na Mimoarte.com.
Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A Mimoarte.com deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a recepção da encomenda devolvida, comprovativo de pagamento e formulário de devolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.
O valor a devolver na devolução não está incluído o valor gasto nos portes de envio.
Os custos de devolução serão ao cargo do cliente.
Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.
Reclamações
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, acto, informação ou serviço prestado referentes à Mimoarte.com através do contacto de e-mail: geralmimoarte@gmail.com ou através do Livro de reclamações eletrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar a conta na Mimoarte.com, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a actividade proveniente da sua conta.
Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.
A Mimoarte.com não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.
A Mimoarte.com não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.